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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
  
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei nº 8.078/90
    Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
Lei nº 4.591/1964
    Dispõe sobre o condomínio e incorporações imobiliárias.
 
Lei nº 8.137/1990
    Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
 
Lei nº 8.245/1991
    Dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.
 
Lei nº 8.884/1994

    Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

 
Lei nº 9.008/1995

    Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os artigos 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

 
Lei nº 9.021/1995

    Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

  
Lei nº 9.610/1998
    Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
 
Lei nº 9.656/1998
    Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
 
Lei nº 9.870/1999
    Dispõe sobre o valor das mensalidades das escolas e instituições de ensino superior.
 
Lei nº 10.504/2002
    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
 
Lei nº 10.962/2004
    Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
  
MARCO CIVIL DA INTERNET - Lei nº 12.965/2014
    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
 
Decreto nº 6.523/2008
    Fixa normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
 
Decreto nº 5.440/2005

    Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água.

 
Decreto nº 2.181/97

    Dispõe sobre a organização do SNDC e estabelece normas de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

 
Portaria nº 81/02 - Ministério da Justiça

    Estabelece regras para a informação aos consumidores sobre mudança de quantidade de produto comercializado na embalagem.

 
 
 
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